• Publicado: 09/11/2021
• Por: Instituto Imersão

PROPOSTA A SER APROVADA QUE ALTERA A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

“ Trata-se de aperfeiçoamento necessário da legislação, em relação a preservação dos direitos do segurado permanentemente incapacitado para a atividade habitual.” (Deputado Jorge Solla – PT BA).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, um projeto de Lei. Segundo o deputado Padre João, autor do projeto de lei, quando por invalidez a pessoa obtém aposentadoria sendo esta determinada pelo Poder Judiciário, tal pessoa poderá ser convocada a qualquer momento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo submetida à perícia médica para uma reavaliação.
Sendo assim, tal permissão legal vai em desencontro ao princípio ocorrendo a separação dos Poderes, tendo em vista que o INSS poderá convocar o beneficiário e se julgar necessário, irá cancelar a aposentadoria do mesmo. Resumidamente nas palavras do Deputado: “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo.”

Ainda em tramitação em caráter conclusivo, vamos acompanhar!